Conheça a Base Legal do PBQP-H, que fundamenta e respalda as normas e diretrizes do programa. Essa seção explora as leis, decretos e regulamentações que dão suporte ao desenvolvimento e implementação das práticas de qualidade e produtividade no setor habitacional. 

Aqui você encontrará um completo histórico de todo o ordenamento jurídico a respeito do PBQP-H, além de acordos internacionais, acordos setoriais e muito mais. (Sentiu falta de algum documento ou informação? Entre em contato)